| Projeto: |
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PL 270 12/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-270/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0270-2012 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 PARA DELIMITAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / EMPRESA DE TAXI / FROTA / LEI 07.329/1969 / LICITACAO / PERCENTAGEM / PESSOA JURIDICA / PRAZO / RESERVA / TAXI / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1664-2012
ver documento Adm1953-2012
ver documento Conj0167-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2012 | Encaminhado em 21/08/2012 | | CCJ | Recebido em 23/08/2012 | Encaminhado em 01/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |